Receita Tributária

NFeNota fiscal eletrônica

 


Subsecretaria de Receita:

Programas e Projetos

 

– Programa de Recuperação de Créditos da Dívida Ativa
– Programa de atualização do Cadastro Imobiliário do Município
– Programa de Modernização da Administração Fazendária
– Programa de Capacitação e Treinamento de Pessoal
– Programa de Melhoria de Parceria do I

 

– assessorar o Secretário Municipal de Fazenda na proposição das políticas de arrecadação do Município;

– organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas a cadastro, lançamento, cobrança e arrecadação dos impostos, das taxas, de preços públicos e de contribuições do Município;

– acompanhar e propor ações de incremento relativo às receitas de transferências constitucionais;

– manter informado o Secretário Municipal de Fazenda acerca da evolução e comportamento das receitas municipais;

– estudar o comportamento das receitas tributárias e não tributárias, propondo ao Secretário Municipal de Fazenda as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do Sistema de arrecadação;

– orientar e instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária, por meio de editais, avisos, ofícios, circulares, campanhas e outras formas de comunicação com os vários segmentos da sociedade, com o objetivo de evitar a sonegação, evasão ou fraude no pagamento dos tributos municipais;

– determinar a realização de levantamentos contábeis junto à contribuintes, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

– promover, em colaboração com a Procuradoria Geral do Município, estudos críticos da legislação tributária do Município e oferecer subsídios para sua revisão e aperfeiçoamento;

– assegurar o controle sistemático e atualizado da evolução da arrecadação do Município;

– tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa da Fazenda Municipal;

– programar, com os órgãos fiscalizatórios, a ação fiscalizadora, aprovando o plano de deslocamento da fiscalização pelos diversos setores fiscais;

– avaliar os resultados da fiscalização realizada mediante os processos de aferição da produtividade individual e global no corpo de fiscais;

– homologar as autuações e determinar a aplicação de multas aos contribuintes infratores em conformidade com a legislação em vigor;

– participar na elaboração de estudos para atualização da planta de valores dos terrenos das edificações para efeito de tributação;

– assessorar o Secretário nas decisões dos recursos de ofício oriundos do Conselho Municipal de Recursos Fiscais;

– substituir o Secretário Municipal de Fazenda na presidência do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários;

– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Cadastro Municipal:

– orientar na interpretação da legislação relativa a tributos no aspecto de aplicação de alíquotas e enquadramento de atividades, objetivando a correta classificação das atividades econômicas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscais (CNAE-Fiscal);

– manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município para obtenção de informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município;

– coordenar e orientar os serviços de cadastro Mobiliário do Município;

– articular-se com os demais órgãos municipais responsáveis por licenciamentos, objetivando integrar, racionalizar e simplificar as ações de registro de empreendimentos no Município;

– controlar e atualizar o arquivo de Boletins de Cadastro Imobiliário, de Atualização Cadastral, de Logradouros, de Face de Quadra e de Planta de Quadra;

– proceder à anotação de alterações verificadas nos imóveis tributados, que influam em seu valor venal, para fins de lançamento;

– efetuar levantamentos, no local, para efeito de revisão ou atualização cadastral;

– proceder à inscrição dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, mantendo atualizado o cadastro imobiliário em todos os aspectos que resultem na concretização do lançamento;

– pesquisar os elementos relativos às transferências imobiliárias sujeitas a tributos municipais;

– efetuar o registro das transferências de propriedades imóveis;

– articular-se com os cartórios de registro de imóveis no sentido de assegurar que não sejam lavrados instrumentos, escrituras, contratos ou termos judiciais referentes à transmissão inter vivos de imóveis sem que tenha sido pago o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis de competência do Município;

– efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis a serem tributados;

– articular-se com os órgãos afins para atualização de informações sobre cadastro de terreno e edificações sujeitos aos impostos e taxas de serviços públicos, lançados com base na propriedade ou ocupação de imóveis;

– executar os serviços de averbação e emissão de Certidões para os imóveis edificados no Município;

– averbar imóveis no cadastro imobiliário;

– emitir Certidões de Tempo de Cadastro Imobiliário;

– executar transferências de propriedades imóveis;

– manter atualizados os dados cadastrais do Boletim de Cadastro Imobiliário;

– elaborar e manter cadastros técnicos específicos;

– desenvolver atividades de interligação do Sistema de Tributação Municipal com a base cadastral;

– estabelecer padrões de qualidade quanto à execução das atividades e à guarda de informações;

– manter atualizadas as informações, levantando indicadores que viabilizem a tomada de decisão;

– efetuar o recadastramento contínuo dos imóveis existentes no Município;

– efetuar revisão fiscal nas reclamações de lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano;

– efetuar diligências, a fim de dirimir dúvidas, quanto a lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano;

– coletar dados para atualização da Planta Genérica de Valores;

– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Cadastro Mobiliário:

– administrar o Cadastro Mobiliário Municipal, responsabilizando-se pela elaboração, análise e edição de normas municipais relativas ao registro de empreendimentos no Município;

– orientar na interpretação da legislação relativa a tributos no aspecto de aplicação de alíquotas e enquadramento de atividades, objetivando a correta classificação das atividades econômicas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscais (CNAE-Fiscal);

– articular-se com os demais órgãos municipais responsáveis por licenciamentos, objetivando integrar, racionalizar e simplificar as ações de registro de empreendimentos no Município;

– desenvolver atividades de interligação do Sistema de Tributação Municipal com a base cadastral;

– estabelecer padrões de qualidade quanto à execução das atividades e à guarda de informações;

– manter atualizadas as informações, levantando indicadores que viabilizem a tomada de decisão;

– efetuar o recadastramento contínuo das atividades existentes no Município;

– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Cadastro Imobiliário:

– manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município para obtenção de informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município;

– coordenar e orientar os serviços de cadastro imobiliário do município;

– controlar e atualizar o arquivo de Boletins de Cadastro Imobiliário, de Atualização Cadastral, de Logradouros, de Face de Quadra e de Planta de Quadra;

– proceder à anotação de alterações verificadas nos imóveis tributados, que influam em seu valor venal, para fins de lançamento;

– efetuar levantamentos, no local, para efeito de revisão ou atualização cadastral;

– proceder à inscrição dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, mantendo atualizado o cadastro imobiliário em todos os aspectos que resultem na concretização do lançamento;

– pesquisar os elementos relativos às transferências imobiliárias sujeitas a tributos municipais;

– efetuar o registro das transferências de propriedades imóveis;

– articular-se com os cartórios de registro de imóveis no sentido de assegurar que não sejam lavrados instrumentos, escrituras, contratos ou termos judiciais referentes à transmissão inter vivos de imóveis sem que tenha sido pago o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis de competência do Município;

– efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis a serem tributados;

– articular-se com os órgãos afins para atualização de informações sobre cadastro de terreno e edificações sujeitos aos impostos e taxas de serviços públicos, lançados com base na propriedade ou ocupação de imóveis;

– executar os serviços de averbação e emissão de Certidões para os imóveis edificados no Município;

– averbar imóveis no cadastro imobiliário;

– emitir Certidões de Tempo de Cadastro Imobiliário;

– executar transferências de propriedades imóveis;

– manter atualizados os dados cadastrais do Boletim de Cadastro Imobiliário;

– elaborar e manter cadastros técnicos específicos;

– desenvolver atividades de interligação do Sistema de Tributação Municipal com a base cadastral;

– estabelecer padrões de qualidade quanto à execução das atividades e à guarda de informações;

– manter atualizadas as informações, levantando indicadores que viabilizem a tomada de decisão;

– efetuar o recadastramento contínuo dos imóveis existentes no Município;

– efetuar revisão fiscal nas reclamações de lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano;

– efetuar diligências, a fim de dirimir dúvidas, quanto a lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano;

– coletar dados para atualização da Planta Genérica de Valores;

– confeccionar plantas de quadras e plantas de referência cadastral;

– desenhar, digitalizar e editar os dados espaciais do Cadastro Imobiliário;

– georreferenciar os elementos espaciais do Cadastro Imobiliário, isto é, inserir no banco de dados espaciais o atributo chave do banco de dados corporativo que identifica o elemento do mapa;

– gerar mapas temáticos com as informações do Cadastro Imobiliário que venham subsidiar a administração municipal em suas atividades de planejamento e gestão;

– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Arrecadação e Cobrança:

– promover a inscrição da Dívida Ativa referente a tributos ou quaisquer receitas não liquidadas no período regulamentar;

– providenciar a cobrança amigável da Dívida Ativa;

– providenciar os cálculos para parcelamento da Dívida Ativa conforme as normas legais;

– assinar e controlar os Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;

– promover a expedição de certidões da Dívida Ativa e enviá-las ao órgão jurídico do Município para cobrança executiva;

– assinar as certidões de Dívida Ativa;

– analisar as suspensões de exigibilidade dos débitos;

– prestar informações aos órgãos jurídicos do Município, sempre que solicitado, a fim de auxiliar nos processos de execuções fiscais ou quaisquer outros em que o Município esteja envolvido;

– prestar informações ao Subsecretário de Receita, através de relatórios mensais, sobre o quantitativo de Certidões remetidas à Procuradoria Geral do Município;

– manter o Subsecretário de Receita informado, por meio de relatórios mensais, sobre o quantitativo de débitos pagos em Dívida Ativa;

– fixar os vencimentos dos tributos municipais, fazendo sua divulgação;

– recepcionar, controlar, classificar, verificar a correção e preparar documentos de arrecadação oriundos da rede arrecadadora;

– contatar agências bancárias, visando ao controle dos documentos de arrecadação;

– obter a posição diária e mensal da situação da arrecadação municipal;

– proceder a estudos comparativos entre a previsão e a realização da receita de tributos, visando dinamizar a arrecadação;

– emitir 2ª via de documentos de arrecadação municipal;

– receber e coletar elementos referentes a contribuintes em atraso, a fim de processar a inscrição em Dívida Ativa;

– encaminhar relatórios de contribuintes em atraso à Fiscalização Tributária;

– acompanhar e propor medidas para melhoria de controle da arrecadação proveniente de transferências constitucionais;

– propor medidas de melhoria na arrecadação das transferências constitucionais;

– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Administração da Dívida Ativa:

– promover a inscrição da Dívida Ativa referente a tributos ou quaisquer receitas não liquidadas no período regulamentar;

– providenciar a cobrança amigável da Dívida Ativa;

– providenciar os cálculos para parcelamento da Dívida Ativa conforme as normas legais;

– assinar e controlar os Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;

– promover a expedição de certidões da Dívida Ativa e enviá-las ao órgão jurídico do Município para cobrança executiva;

– assinar as certidões de Dívida Ativa;

– analisar as suspensões de exigibilidade dos débitos;

– prestar informações aos órgãos jurídicos do Município, sempre que solicitado, a fim de auxiliar nos processos de execuções fiscais ou quaisquer outros em que o Município esteja envolvido;

– prestar informações ao Subsecretário de Receita, por meio de relatórios mensais, sobre o quantitativo de Certidões remetidas à Procuradoria Geral do Município;

– manter o Subsecretário de Receita informado, por meio de relatórios mensais, sobre o quantitativo de débitos pagos em Dívida Ativa;

– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Controle da Arrecadação:

– fixar os vencimentos dos tributos municipais, fazendo sua divulgação;

– recepcionar, controlar, classificar, verificar a correção e preparar documentos de arrecadação oriundos da rede arrecadadora;

– contatar agências bancárias, visando ao controle dos documentos de arrecadação;

– obter a posição diária e mensal da situação da arrecadação municipal;

– proceder a estudos comparativos entre a previsão e a realização da receita de tributos, visando dinamizar a arrecadação;

– emitir 2ª via de documentos de arrecadação municipal;

– receber e coletar elementos referentes a contribuintes em atraso, a fim de processar a inscrição em dívida ativa;

– encaminhar relatórios de contribuintes em atraso à Coordenação de Fiscalização Tributária;

– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Administração Tributária:

– coordenar e controlar as atividades da arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

– organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas a lançamento e arrecadação tributária;

– manter informado o Subsecretário de Receita acerca da evolução das receitas tributárias municipais por meio de relatórios periódicos;

– determinar a realização de levantamentos contábeis junto à contribuintes, objetivando salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

– tomar conhecimentos de denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa municipal;

– programar, com a Coordenação de Fiscalização Tributária, ações fiscalizadoras;

– propor medidas de regulamentação da política tributária municipal;

– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Tributos Mobiliários:

– coordenar e controlar as atividades de arrecadação e lançamento de tributos mobiliários;

– propor medidas de regulamentação da política tributária municipal, relativa aos tributos mobiliários;

– interpretar a legislação relativa a tributos mobiliários nos aspectos de aplicação de alíquotas e enquadramento de atividades;

– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Tributos Imobiliários:

– coordenar e controlar as atividades de arrecadação e lançamento de tributos imobiliários;

– propor medidas de regulamentação da política tributária municipal, relativa aos tributos imobiliários;

– interpretar a legislação relativa a tributos imobiliários nos aspectos de aplicação de alíquotas e enquadramento de atividades;

– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Fiscalização Tributária:

– efetuar a fiscalização tributária;

– proceder ao exame de análise contábil dos contribuintes;

– organizar e desenvolver planos de fiscalização rotineira ou dirigida, de acordo com indícios apontados pela análise fiscal;

– efetuar sindicâncias sobre a situação econômica de contribuintes, exame de escritas e outras atividades necessárias à crítica ou homologação de lançamentos;

– lavrar Notificações, Intimações, Autos de Infração, bem como providenciar a aplicação de multas regulamentares;

– controlar a autorização para impressão de Notas Fiscais por parte dos contribuintes;

– avaliar imóveis para efeito de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

– pronunciar-se a respeito de solicitação, pelos contribuintes, de enquadramento nos favores fiscais previstos na legislação tributária;

– controlar as autorizações para início de ações fiscais e Notificações preliminares;

– conferir e cadastrar no sistema informatizado os valores dos termos de lançamento de crédito e de fiscalização e os Autos de Infração;

– distribuir Guias de Transmissão para avaliação de imóveis;

– preparar Autos de Infração e Termos de Fiscalização;

– controlar e distribuir processos aos fiscais;

– fornecer autorização para impressão de documentos fiscais;

– controlar a numeração e quantidade de documentos fiscais impressos;

– analisar e aprovar modelos de documentos fiscais especiais;

– autenticar documentos fiscais;

– reter, para inutilização, documentos fiscais devolvidos para efeito de baixa;

– interpretar a legislação relativa a tributos nos aspectos de aplicação de alíquotas e enquadramento de atividades;

– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

Tributos

 

Denominação genérica que se dá aos impostos, taxas e contribuições, os quais somente podem ser instiuídos por lei, e se constituem com relação aos municípios a:

Contribuição e Melhorias – Tributo Intituído para cobrir os custos de obras executadas pela administração Pública, como por exemplo: asfaltamento a construção de guias e Sargetas,etc

Impostos – Sobre o patrimônio – IPTU,ITBI / Sobre a atividade econômica – ISSQN.

Taxas – Tributo que tem como fato gerador o exercicío regular do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial do serviço público,específico e divisível,prestado ao contribuinte ou posto á sua disposição

 

COSIP

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP,Instituída pela Lei Municipal Nº 10.710/2008.

 

Cálculo

Será calculado anualmente, na proporção da participação das testadas dos terrenos sem edificação em relação às testadas totais dos imóveis urbanos, constantes nos registros do cadastro imobiliário deste município em 31 de dezembro do exercicío imediatamente anterior ao do lançamento, que constituirá em valor básico do metro linear de testada, estabelecendo por tabela divulgada pela ANEEL.

 

Incidência

Sobre imóveis sem edificação e não dotados de ligação regular de energia elétrica, no exercicío.

 

Fator Gerador

Usos ou atributos dos imóveis beneficiados pela iluminação pública.

 

Condições

Para os imóveis localizados na área urbana cuja testada seja superior a 50 metros, a testada considerada para efeito de cálculo da referida contribuição será fixada em 50 metros;

Para os imóveis  que que se refere o caput deste artigo, localizados nos bairros em área de expansão urbana, a testada considerada para efeito de cálculo da refereida contribuição será fixada em 10(dez)metros

 

ITBI

Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis é o imposto recolhido para fins de “regularização” a nível de escrituração e/ou registro de imóveis adquiridos e de direitos a eles relativos é de competência Municipal e é devido em todas as transmissões onerosas de bens imóveis.

Referências:

Fator Gerador

  • Todos os tipos de aquisição através de compra e venda, contratos de financiamento através de instituições bancárias, contrato de cessão de direitos à aquisição, contrato de cessão de direitos hereditários, doação, inventário, aquisição judiciais, arrematação e atos similares;
  • Quando da divisão de bens(separação) ou partilha, o sócio, herdeiro ou cônjuge que receber acima de sua cota parte;
  • Em qualquer transmissão a título oneroso ou não oneroso

 

Responsável Tributário do ITBI

O recolhimento ITBI ao Município é de responsabilidade do adquirente ou cessionário do bem ou direito, podendo ser efetuado também, pelo cedente ou transmitente como responsável.No caso especial de permuta (troca de imóveis) o ITBI passa a incidir o valor de cada um dos bens permutados.

 

Avaliação

A base de cálculo do ITBI é o valor do bem no momento da transmissão ou valor de transação, avaliado através da Pauta de avaliação.

 

Incidência/Isenções

Incidentes de ITBI: compra e venda, cessão de diretos, arrematação, adjudicação, dentre outros.
R.

 

Alíquota

A alíquota é de 3%(três por cento), sobre o valor da pauta Decreto ou valor de mercado do imóvel.

 

Nota Premiada

A Nota Premiada é uma campanha de Educação Fiscal que visa envolver a sociedade e incentivar o tomador de serviços a solicitar a emissão das notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e), participando de sorteio de prêmios e acumulando créditos de ISS para desconto no IPTU. O Portal Nota Premiada gerencia toda a campanha de premiação.

Características:

 Controle e acesso ao sistema definido por perfil de usuário;

 Cadastro de usuário;

 Cadastro e consulta de notas fiscais;

 Gerar cupom para sorteio;

 Gerar créditos de abatimento de IPTU, de acordo com as parametrizações específicas;

 Cadastro e consulta de imóveis os quais serão contemplados com o abatimento do imposto;

 Consulta de resultados do sorteio;

 Cadastro de parâmetros do sistema (parâmetros da prefeitura, parâmetros do IPTU, parâmetros de premiação);

 Emissão de relatórios (resumo da campanha, sorteios, usuários, créditos de IPTU).

 

 

Avisos

 

Em 25 de maio de 2017.

Débito automático do MEI

 

A partir de 18/05/2017 o MEI já poderá optar pelo pagamento por meio de débito automático, conforme notícia publicada na área pública do Portal do Simples Nacional.

Está disponível, na área restrita do Portal, a “Consulta Débito Automático do MEI”.

Mais informações podem ser obtidas pela leitura do item 20 do “Perguntas e Respostas” no site a seguir: 

 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

 

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

20 de julho de 2017.

Parcelamento Convencional e Especial para o Microempreendedor Individual

 

 

Começou, em 03 de julho de 2017, o prazo para adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI).

O programa possui duas modalidades de parcelamento e foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017.

 

1) Parcelamento Convencional – permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-SIMEI (INSS, ISS e ICMS), em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.

Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional.

 

2) Parcelamento Especial – permite o parcelamento de débitos declarados em DASN-Simei até o período de apuração (PA) maio/2016, em até 120 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. O prazo para adesão ao parcelamento especial encerra-se no dia 02 de outubro de 2017, às 20 horas.

 

Os pedidos de parcelamento podem ser solicitados no portal do Simples Nacional, menu Simei-Serviços > Parcelamento

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

 

 

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

 

Perguntas e Respostas

 

1 – O que é o Simples Nacional? 

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar n° 123/06, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007.


2 – Quais fatores definem as microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?

 

A partir de janeiro de 2012 considera-se ME, para efeito da Lei Complementar 123, de 2006, sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Considera-se EPP, para efeito da Lei Complementar nº 123 de 2006, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões seiscentos mil reais). 

Os limites de receita bruta para definição de ME e EPP no ano-calendário de início de atividade devem ser proporcionais ao número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.


3 – Empresa com débitos pode optar pelo Simples Nacional?

Não. Empresa que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode optar pelo Simples Nacional.


4 – Quais pendências com a Prefeitura impedirão a empresa de fazer a opção pelo Simples Nacional?

As pendências cadastrais (falta de inscrição ou outra inconsistência entre o CMC e o CNPJ da empresa) e débitos com a fazenda publica municipal cuja exigibilidade não esteja suspenda, além das vedações previstas na legislação. 


5 – O que deve fazer a empresa com débitos com a Prefeitura para poder optar pelo Simples Nacional?

Quitar o débito à vista, ou sendo possível, realizar o parcelamento.

 

As empresas que pretendem aderir ao Simples Nacional devem fazer a opção através do Portal do Simples Nacional, sendo necessário observar alguns procedimentos, de acordo com as situações a seguir: 

 

1 – Empresas em início de atividade:

Empresas que iniciaram a atividade recentemente podem optar pelo Simples Nacional em qualquer período do ano, desde que observados os seguintes prazos para opção:

>   Até 180 dias da abertura do CNPJ.

>   Até 30 dias contados do deferimento do cadastro mobiliário de contribuinte.

> Indeferimento da opção de empresas em início de atividade:
Caso o pedido de opção seja indeferido após os 30 (trinta) dias do cadastro, o contribuinte poderá ingressar com processo administrativo para análise da opção pelo Simples Nacional no Centro Administrativo da Prefeitura, Av. Dom Luíz Maria de Santana, 141 – Santa Marta, Quirinópolis – MG, CEP: 38061-080.

 

2 –  Empresas que não estão em início da atividade:

Empresas que não estão em início de atividade podem optar pelo Simples Nacional somente em período pré-determinado. Contudo, 
há duas sistemáticas, explicadas a seguir:

 

>    Agendamento
O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade do contribuinte manifestar o seu interesse de optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações das pendências impeditivas ao ingresso no regime. Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º (primeiro) de novembro e o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2017, no Portal do Simples Nacional > Simples > Opção > “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional ou Serviços mais procurados.’’ Não havendo pendências, o agendamento para a opção de 2018 será confirmado. No dia 01/01/2018, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente. Para confirmar o ingresso no regime recomenda-se acessar o Portal do Simples Nacional, no menu Consulta optantes, no início de janeiro de 2018.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2018 até o último dia útil do mês de janeiro.

Recomenda-se o uso do agendamento, uma vez que o contribuinte saberá se possui pendências com o município de Quirinópolis e poderá regularizá-las dentro do prazo do pedido de opção, conforme tópico a seguir.

 

>    Pedido de opção:

A solicitação de opção pelo Simples Nacional pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

Para 2018, o prazo final se esgotará dia 31/01/2018. Após esse prazo, a opção será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

A empresa deve regularizar todas as pendências existentes com o município de Quirinópolis até 31 de janeiro de 2017; caso contrário, terá o pedido indeferido.

O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação na opção no Portal do Simples Nacional “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional.’’ 

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. 

 

Legislação Aplicável

 

Federal:

 Lei Complementar Nº 116/03

 Lei Complementar Nº 123/06

 Lei Complementar Nº 139/11

 Lei Complementar 147/14

 Lei Complementar 155/16

 Resolução CGSN Nº 94/11

 

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lcp%20157-2016?OpenDocument

 

Portal Simples Nacional

 

Acesse o Portal do Simples Nacional para maiores esclarecimentos: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Default.aspx.