AMTS

Tiago Resende

AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

 

Presidente: THIAGO FREITAS RESENDE

Endereço: Rua Herculano Costa, 148 – Centro

Telefone: (64)

E-mail: amts@quirinopolis.go.gov.br

 

A AMTS tem por finalidade:

 

  1. regulamentar, gerir e supervisionar os trabalhos da Guarda Municipal de Quirinópolis, nos termos da legislação pertinente;
  2. o planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a delegação e o controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário do Município de Quirinópolis;
  • o cadastro, a vistoria e a autorização de veículos;
  1. a educação de trânsito;
  2. a engenharia de trânsito e transportes;
  3. a operação dos sistemas de trânsito e transportes, o policiamento e a fiscalização;
  • o julgamento de infrações e de recursos; a aplicação de penalidades, na forma prevista no art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas complementares.

 

A AMTS tem por objetivo proporcionar a segurança dos munícipes e do trânsito viário, assegurando a fluidez deste e a qualidade dos sistemas de transportes, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da sociedade e garantir o direito de ir e vir dos cidadãos no âmbito do Município de Quirinópolis.

 

São atribuições da AMTS:

  1. zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
  2. prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações administrativas ou penais e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
  • atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
  1. colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
  2. colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
  3. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro ou, de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
  • proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
  • cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
  1. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
  2. estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
  3. articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
  • integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
  • garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
  • encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
  1. contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme disposto no Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
  • desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
  • auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
  • atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
  • organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito e transportes no Município de Quirinópolis, observando o planejamento municipal e coordenar a sua implementação;
  1. gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município de Quirinópolis;
  • coordenar e dirigir as atividades de engenharia, fiscalização, operação, estatística e educação de trânsito e transportes no Município de Quirinópolis;
  • propor e administrar a política tarifária;
  • estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito;
  • implantar as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, unidades funcionais colegiadas responsáveis pela análise e julgamento dos recursos interpostos contra a aplicação de penalidades em decorrência de infração à legislação de trânsito, obedecidas as normas estatuídas no Código Brasileiro de Trânsito;
  • autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal;
  • operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, mototáxi, motofretista (motoboy), escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação, e exercendo controle sobre as condições de operação;
  • executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção veicular;
  • imprimir maior eficiência e eficácia ao transporte público, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;
  • participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas de interface com o planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário;
  • analisar os projetos de construções que, pela sua natureza, sejam polos geradores de tráfego, nos termos previstos no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro;
  • executar serviço de apoio e fiscalização aos eventos promovidos pelo Município de Quirinópolis;
  • definir políticas de capacitação dos recursos humanos da AMTS, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados por seus servidores;
  • promover a preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos que integram o patrimônio público municipal e que estão sob sua responsabilidade;
  • firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas esferas municipal, estadual e federal;
  • exercer outras atividades correlatas;
  • atuar nos procedimentos de lavratura de boletins de ocorrência de acidentes de trânsito;
  • exercer outras atividades correlatas.